Acesso à Informação

Bem-vindo ao Portal da Transparência da Superintendência Estadual de Habitação – SUHAB e do Fundo Estadual de Habitação – FEH, ferramenta de acesso às informações sobre a gestão administrativa da Instituição.

A partir de agora, o Portal traz uma série de informações que podem ser consultadas de forma dinâmica ou em relatórios consolidados. O objetivo é permitir um acesso mais rápido e claro aos documentos e dados relacionados às compras, contratos, licitações, despesas com pessoal, gastos com diárias e passagens, previsão orçamentária e aplicação dos recursos financeiros, servidores, entre outros.

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

A Lei institui que os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive os Tribunais de Conta e Ministério Público, além de Entidades privadas sem fins lucrativos, deem publicidade as informações referentes a aplicação e destinação dos recursos públicos por eles recebidos.

O Decreto Nº 48.999, de 09 de Fevereiro de 2024 regulamenta o Acesso à Informação no âmbito do poder Executivo Estadual. Para Acessá-lo Clique aqui.

O Decreto n.º 36.819/2016 regulamenta o Acesso à Informação no âmbito do Poder Executivo Estadual.

A partir de 01/12/2023 os Pedidos de Acesso à Informação podem ser registrados por meio da Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação Fala.BR.

Os pedidos de Acesso à Informação registrados até 30/11/2023 podem ser consultados no e-SIC.

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