Legislação

SUHAB

DECRETO ESTADUAL N. 36.227-2015_REGIMENTO INTERNO SUHAB

LEI ESTADUAL N. 2.330-1995_ORGANIZAÇÃO ADM

FEH

DECRETO ESTADUAL N. 24.775-2004_CENTRALIZAÇÃO SUHAB

DECRETO ESTADUAL N. 24.828-2005_REGULAMENTA O FEH

DECRETO ESTADUAL N. 45.439-2022 – ALTERA O ART. 1º DO 24.828-05

DECRETO N. 45.439–2000 FEH e DECRETO N. 45.440-2022_PROSAMIN E PROSAMIN+_SUHAB e FEH

LEI ESTADUAL N. 2.939-2004 _CRIAÇÃO DO FEH

LEI ESTADUAL N. 5.634-2021_ALTERA O ART. 1º DA LEI 2.939-2004

ACESSO À INFORMAÇÃO

Lei Federal n.º 12.527/2011 de 18 de novembro de 2011 – Acesso á informação.

Decreto Estadual n.º 36.819/2016 de 31 de março de 2016 – Regulamenta o acesso à informação no Âmbito do POder Executivo Estadual